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SIC Presencial
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seu pedido de Acesso à Informação foi negado ou não lhe foram fornecidas as razões da negativa de acesso à informação solicitada?
Caso o acesso à informação solicitada tenha sido negado ou não lhe tenham sido fornecidas as razões da negativa de acesso, você poderá apresentar
Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dia
Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente...
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estadu...
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução ...
Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito d