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Seu pedido de Acesso à Informação foi negado ou não lhe foram fornecidas as razões da negativa de acesso à informação solicitada?

Solução
  • Caso o acesso à informação solicitada tenha sido negado ou não lhe tenham sido fornecidas as razões da negativa de acesso, você poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), contado da ciência da decisão, o qual será submetido a analise da autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (art. 15 da Lei 12.645/13).
  • Desprovido o recurso acima, você poderá oferecer novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento (art. 16 da Lei 12.645/13).
  • No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.
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ID do Artigo: 6
Órgão Responsável:: Base de Conhecimento

 
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