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Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dia

Solução

Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à Autoridade de Monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

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ID do Artigo: 7
Órgão Responsável:: Base de Conhecimento

 
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