Estrutura Organizacional

Art. 7º Compete ao Prefeito:

a) Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

b) Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

c) Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhes forem submetidas;

d) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar sua agenda administrativa e social;

e) Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais;

f) Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

g) Coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

h) Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;

i) Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;

j) Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;

k) Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

l) Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

m) Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, possibilitando a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

n) Proceder no âmbito do órgão a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

o) Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

No âmbito Administrativo:

1. Planejamento operacional e execução das atividades de administração de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, admissão e remanejamento;
2. Elaboração da folha de pagamento e controle dos atos formais de pessoal;
3. Manter serviços de assistência social ao servidor, de perícias médicas, de higiene e de segurança do trabalho;
4. Realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta e Indireta;
5. Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;
6. Gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
7. Planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
8. Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
9. Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
10. Administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
11. Controle e fiscalização da frota;
12. Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
13. Guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais;
14. Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;
15. Administração e execução dos procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como sistematização e controle operacional de outras atividades correlatas;
16. Administração e controle do atendimento à saúde do servidor municipal e seus dependentes legais.

No âmbito Financeiro:

1. Executar a política fiscal do Município;
2. Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
3. Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;
4. Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais;
5. Fazer a fiscalização tributária, receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
6. Processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
7. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas;
8. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
9. Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto predial e territorial urbanoPeço desculpas, mas parece que houve um corte no texto novamente.
10. Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto predial e territorial urbano;
11. Propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos e entidades federais e estaduais;
12. Exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência.

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

1. Coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;
2. Elaborar e manter atualizado o planejamento municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
3. Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;
4. Propor políticas de recursos humanos em saúde e coordenar sua implantação;
5. Compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
6. Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
7. Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
8. Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
9. Gerenciamento de emergências e serviços de pronto atendimento municipal;
10. Fiscalização dos prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos municipais com quaisquer espécies de recursos;
11. Realização de atendimentos de atenção básica à população na forma da Lei;
12. Fornecimento à população de medicamentos de sua competência em cumprimento à legislação em vigor;
13. Realização no município dos programas oriundos da Política de Saúde estabelecida no âmbito do SUS;
14. Realização de programas de prevenção a doenças em parceria com outros setores da administração municipal;
15. Gerenciamento do Programa de Saúde da Família no município, adotando-o como estratégia prioritária;
16. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

1. Promover políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
2. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;
3. Coordenação e Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
4. Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Emprego, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de Proteção às Pessoas com Deficiência;
5. Aplicação, mediante atuação conjunta com os conselhos municipais, dos recursos municipais, estaduais e federais destinados às ações de Assistência Social realizadas pelo Município;
6. Atendimento às demandas sociais locais através da realização de programas próprios destinados aos diversos segmentos legalmente instituídos pela Política Nacional da Assistência Social;
7. Atendimento às demandas de emergências locais relativas a períodos de enchentes, deslizamentos de terra e outros desastres, beneficiando a população atingida;
8. Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
9. Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
10. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito;
11. Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e dependentes químicos, visando a sua reintegração e readaptação funcional na sociedade;
12. Coordenar as atividades relativas às políticas para a população idosa.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

1. Programar, coordenar e executar a rede pública municipal de ensino;
2. Administrar o sistema de ensino;
3. Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
4. Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
5. Manter e assegurar a universalização do ensino infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos;
6. Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;
7. Articular ações com outros órgãos públicos das redes municipais, estaduais e federais, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
8. Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
9. Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação;
10. Instituir os conselhos escolares;
11. Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;
12. Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino;
13. Participar efetivamente nos conselhos municipais;
14. Prover o transporte escolar para a zona rural, sempre que necessário, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
15. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;
16. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
17. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
18. Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
19. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
20. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
21. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
22. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

1. Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
2. Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;
3. Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;
4. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, conforme os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;
5. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Promoções:

1. Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente, e observando também as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
2. Definir e implementar as políticas de cultura para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
3. Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
4. Coordenar a realização de projetos, eventos e atividades de expressões de cunho artístico-cultural;
5. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, conforme os objetivos que definem as políticas de cultura;
6. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
7. Desenvolvimento da política municipal de turismo;
8. Supervisão das atividades culturais;
9. Coordenação e participação na realização de eventos do calendário municipal, regional e nacional de turismo e cultura;
10. Promoção de novos eventos culturais e de fomento ao turismo no município;
11. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I - No âmbito de Obras:

1. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
2. Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
3. Controlar e fiscalizar as obras públicas municipais autorizadas;
4. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
5. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
6. Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
7. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Município;
8. Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
9. Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, estabilização e demais obras de infraestrutura;
10. Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
11. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
12. Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
13. Desenvolver atividades relativas à produção de matérias-primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
14. Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
15. Exercer outras atividades correlatas.

II - No âmbito dos Serviços Urbanos:

1. Realizar a administração, manutenção, fiscalização e execução dos serviços relativos a áreas públicas, espaços comunitários, praças, parques, fontes, cemitérios públicos, mercados municipais e feiras livres;
2. Realizar serviços referentes à execução de podas em áreas públicas e apreensão de animais;
3. Promover a manutenção dos serviços e equipamentos do sistema de drenagem, infiltração e estabilização do município;
4. Inspecionar, limpar e desobstruir os sistemas de galerias, dutos, coletores e demais dispositivos de drenagem;
5. Coordenar, controlar e fiscalizar a coleta e destino final dos resíduos sólidos (esgotamentos sanitários);
6. Promover o planejamento, execução, manutenção e a fiscalização da iluminação de logradouros públicos e articular-se com os órgãos responsáveis pela energia elétrica;
7. Coordenar as atuações do Município, aproximando a população do poder público municipal;
8. Prestar colaboração à defesa civil, na prevenção de incêndios, inundações e outras atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas;
9. Desenvolver, em articulação com outras secretarias, eventos de prestação de serviços públicos;
10. Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
11. Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.

III - No âmbito dos Transportes:

1. Responsabilidade por todas as questões relativas aos transportes na área do Município, mormente o estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos, táxis, veículos de carga e outros;
2. Execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos;
3. Serviços de transportes da Prefeitura e a manutenção, suprimento e controle dos respectivos veículos e máquinas de terraplenagem e equipamentos especiais, nos termos que forem estabelecidos em regulamentação;
4. Serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura

1. Execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município;
2. Coordenar e fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
3. Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, assistência técnica especializada e promoção do associativismo rural;
4. Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parceria com organismos estaduais e federais oficiais ou privados, cooperativas agrícolas e empresas de fomento à produção agropecuária através da integração;
5. Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e a agregação de atividades econômicas alternativas nas propriedades rurais;
6. Atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, e erradicar a insuficiência estrutural de saneamento nas propriedades rurais;

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

1. Promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
2. Promover a elaboração, execução e controle das diretrizes, planos, programas e projetos de educação ambiental, contenção e recuperação de erosões, drenagem urbana e recursos hídricos, licenciamento ambiental, parcelamento e compensações ambientais para aqueles que danificam o meio ambiente e qualquer atividade que cause impacto ambiental;
3. Articular, programar, coordenar e controlar as ações e projetos de gerenciamento e proteção ambiental, recursos hídricos, drenagem urbana e coleta;
4. Gerenciar ações, programas, projetos e planos em áreas de bacias hidrográficas referentes à degradação ambiental.