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Carta de Serviços Coité do Nóia/AL Lei Federal nº 13.460/2017

Carta de Serviços ao Usuário

Guia institucional para orientar o cidadão sobre os principais serviços públicos municipais, os canais de atendimento, os documentos normalmente solicitados e os compromissos da Administração Municipal de Coité do Nóia.

Prefeitura Municipal de Coité do Nóia
CNPJ: 12.198.719/0001-68
Praça Antônio Pedro de Albuquerque, nº 20 — Centro
Coité do Nóia/AL — CEP: 57.325-000
Telefone geral: (82) 3526-1100 / (82) 3526-1188
População
Município com população de 10.810 habitantes no Censo 2022, localizado no Agreste de Alagoas.
Emancipação
Município instalado em 21 de setembro de 1963, a partir do antigo distrito de Coité.
Identidade local
O nome Coité está ligado à presença de coitizeiros e à memória das famílias formadoras do povoado.

A Carta de Serviços ao Usuário apresenta, de forma simples e acessível, como o cidadão pode solicitar atendimento, obter informações, registrar manifestações e acompanhar serviços prestados pelo Município. O objetivo é fortalecer a transparência, melhorar a comunicação com a população e facilitar o acesso aos serviços públicos.

Orientação ao cidadão
Os serviços podem exigir documentos específicos conforme o tipo de solicitação. Quando necessário, o setor responsável informará documentos complementares, prazos e etapas de acompanhamento.
1. Canais gerais de atendimento
Atendimento presencial

Atendimento nas unidades administrativas do Município, conforme área responsável.

  • Informações gerais e protocolos;
  • Solicitações administrativas;
  • Encaminhamento ao setor competente.
Ouvidoria Municipal

Canal para registrar manifestações sobre serviços públicos municipais.

  • Reclamação, sugestão, elogio e denúncia;
  • Acompanhamento da manifestação registrada;
  • Resposta pelo canal informado pelo cidadão.
Acesso à informação

Canal para solicitação de informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

  • Pedidos de informação pública;
  • Consulta ao andamento do pedido;
  • Resposta nos prazos legais.
2. Principais serviços municipais
Tributos e cadastro municipal

Serviços relacionados a IPTU, ISS, taxas municipais, cadastro imobiliário, alvarás e regularização de débitos.

Como solicitar: Secretaria de Administração e Finanças ou canais digitais disponíveis.
Documentos comuns: CPF/CNPJ, documento do imóvel, inscrição municipal e comprovantes.
Protocolo e processos administrativos

Abertura e acompanhamento de requerimentos, solicitações, documentos e processos administrativos.

Como solicitar: atendimento presencial ou meio eletrônico indicado pelo setor.
Documentos comuns: identificação pessoal, requerimento e documentos relacionados ao pedido.
Saúde

Atendimento pela rede municipal, marcações, vacinação, vigilância em saúde, programas e orientações básicas.

Como solicitar: Secretaria de Saúde, unidades de saúde e equipes de atendimento.
Documentos comuns: cartão SUS, CPF, comprovante de residência e documentos médicos, quando houver.
Educação

Matrículas, rematrículas, transporte escolar, documentação escolar e atendimento às famílias da rede municipal.

Como solicitar: escolas municipais ou Secretaria Municipal de Educação.
Documentos comuns: certidão de nascimento/RG, CPF, comprovante de residência, cartão do SUS e histórico escolar.
Assistência Social

Orientações socioassistenciais, acompanhamento familiar, benefícios eventuais, Cadastro Único e programas sociais.

Como solicitar: Secretaria de Assistência Social, CRAS ou unidade indicada pelo Município.
Documentos comuns: CPF, RG, comprovante de residência, NIS e documentos dos membros da família.
Obras e serviços urbanos

Solicitações sobre iluminação, vias públicas, limpeza urbana, manutenção de espaços públicos e apoio operacional.

Como solicitar: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ou Ouvidoria Municipal.
Informar: endereço, ponto de referência, descrição do problema e foto, quando possível.
Agricultura e pecuária

Atendimento a produtores, apoio a ações rurais, orientações, programas e demandas ligadas à agricultura local.

Como solicitar: Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Documentos comuns: identificação, comprovante de residência rural e informações da propriedade/atividade.
Meio ambiente

Orientações ambientais, solicitações de fiscalização, educação ambiental e encaminhamento de demandas locais.

Como solicitar: Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou Ouvidoria.
Informar: local, descrição da ocorrência e documentos/fotos disponíveis.
Cultura, esporte e lazer

Informações sobre atividades culturais, eventos, ações esportivas, apoio a projetos e programação municipal.

Como solicitar: secretarias responsáveis pela área ou canais oficiais do Município.
Documentos comuns: identificação, proposta/solicitação e dados da atividade, quando aplicável.
3. Contatos úteis dos órgãos municipais
Gabinete do Prefeito
Praça Antônio Pedro de Albuquerque, nº 20 — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
gabinete@coitedonoia.al.gov.br
Administração e Finanças
Praça Antônio Pedro de Albuquerque, nº 20 — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
(82) 98130-8762 — adm.prefeituracoite@gmail.com
Secretaria de Saúde
Rua José Miguel, s/n — Centro
Atendimento ao público: 8h às 13h
(82) 98163-1230 — cdonoia@saude.gov.br
Assistência Social
Rua Padre Cícero, nº 11 — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
(82) 98229-4969 — semascoite@2021@gmail.com
Secretaria de Educação
Rua Isabel Florêncio da Silva, s/n — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 15h
(82) 98184-8932 — secretaria@edu.coitedonoia.al.gov.br
Obras e Serviços Urbanos
Rua João Sebastião, s/n — Centro
Segunda a sexta-feira, das 7h às 17h
(82) 98136-2973 — cn.secobraseurbanismo@gmail.com
Agricultura e Pecuária
Rua 21 de Setembro, nº 173 — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
(82) 98125-9811 — agricultura@coitedonoia.al.gov.br
Meio Ambiente
Rua 21 de Setembro, nº 173 — Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
(82) 99909-0301 — meioambiente@coitedonoia.al.gov.br
4. Compromissos de atendimento
Atendimento respeitoso
Receber o cidadão com urbanidade, atenção e tratamento igualitário.
Informação clara
Orientar sobre requisitos, etapas, prazos e canais de acompanhamento.
Encaminhamento correto
Direcionar cada demanda ao órgão municipal responsável.
Transparência
Manter canais públicos para consulta, manifestação e acesso à informação.
5. Direitos e deveres do usuário
Direitos do cidadão
  • Receber atendimento adequado, acessível e respeitoso;
  • Obter informações claras sobre serviços e procedimentos;
  • Registrar reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações;
  • Acompanhar pedidos e manifestações pelos canais oficiais;
  • Ter seus dados pessoais tratados com responsabilidade.
Deveres do cidadão
  • Informar dados corretos e atualizados;
  • Apresentar documentos necessários ao atendimento;
  • Utilizar os canais públicos com responsabilidade;
  • Tratar servidores e demais usuários com respeito;
  • Zelar pelo patrimônio público e pela boa convivência nos espaços municipais.
6. Horários, prazos e atualização
Horário de atendimento

O horário de atendimento pode variar por órgão. Em regra, as unidades administrativas funcionam em dias úteis, com atendimento ao público no período informado por cada secretaria.

Prazos de resposta

As solicitações são analisadas conforme a natureza do serviço, a complexidade da demanda e os prazos previstos na legislação aplicável.

Atualização da Carta

Esta Carta será atualizada sempre que houver alteração nos serviços, endereços, contatos, horários de atendimento ou normas relacionadas.

Canais oficiais
Para segurança do cidadão, recomenda-se utilizar os canais oficiais do Município e conferir informações diretamente nos órgãos responsáveis quando houver dúvidas sobre documentos, prazos ou procedimentos.